FCSEC - EM DEFESA DO DIREITO À NEGOCIAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O FORUM DAS CENTRAIS SINDICAIS NO ESTADO DO CEARÁ (FCSEC) preocupado com a falta de diálogo eficiente entre o Poder Público estadual e setores dos trabalhadores no serviço público cearense, sobretudo POLICIAIS MILITARES, vem a público manifestar apoio ao direito de negociação coletiva, consagrado na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil desde 2010, em que haja diálogo amplo, honesto, franco e transparente, sem arrogâncias nem intransigências, dentro de um ambiente democrático saudável e assegurador da segurança, da saúde e da vida da população.

No mesmo sentido, o Fórum das Centrais Sindicais defende que todos os compromissos firmados nas negociações com a Administração Pública sejam rigorosamente cumpridos, sem retaliações posteriores nem perseguições de qualquer ordem. O direito à reivindicação coletiva e ao diálogo não se confunde com a proibição de greve nem com a vedação à sindicalização. Trata-se de direito social fundamental, inerente a qualquer trabalhador, ao qual incumbe denunciar as péssimas condições de trabalho de que padecem e postular sua adequação aos limites aceitáveis pela dignidade humana e do trabalho decente.

É preciso que a Administração Pública, os servidores e as Instituições públicas, inclusive o Ministério Público e o Judiciário, precavenham-se e adotem medidas justas, equitativas, sem tendenciosidades, tendo o amadurecimento necessário para sentar-se à mesa de negociação e evitar que a sociedade seja penalizada, apurando responsabilidades mútuas e investigando a fundo a verdadeira causa do problema social. O Fórum das Centrais não é partidário das investidas unilaterais ou que tendam a verificar o problema apenas na sua superficialidade. É assim que o Fórum vem se alinhar ao verdadeiro interesse público, ao interesse da sociedade cearense, clamando por soluções pacíficas dos conflitos coletivos.