A
comissão de juristas que estuda mudanças na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)
proporá a possibilidade de se recorrer à
arbitragem nos conflitos entre partes envolvidas em relações de consumo e nos
contratos da administração pública. Foi o que informou o presidente da
comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, após
reunião nesta sexta-feira (24).
Criada
pelo Senado, a comissão tem o objetivo
de fortalecer a arbitragem como forma alternativa – e rápida – de solucionar
litígios e, assim, "desafogar" o Judiciário. A previsão é que o grupo apresente um
anteprojeto entre outubro e novembro deste ano.
Ao
explicar a inclusão de relações de
consumo nas possibilidades de arbitragem, Luis Felipe Salomão disse que os
juristas pretendem fortalecer não apenas essa modalidade, mas também o direito
do consumidor. A proposta é que os contratos tenham uma cláusula com a
possibilidade de arbitragem, "que pode oferecer um método de resolução
mais célere do conflito". Mas o ministro ressaltou que tal recurso só será utilizado se o consumidor quiser.
Ficaria respeitada, assim, a ideia de
que o consumidor é hipossuficiente em relação ao fornecedor, ou seja, é a parte
mais fraca na relação de consumo.
– Se o consumidor não desejar, ele não
dispara o gatilho [da arbitragem]. Isso existe na maioria dos países da Europa
– declarou Salomão.
O
ministro frisou que a proposta não
altera o Código de Defesa do Consumidor.
Administração
pública
Além
das relações de consumo, a comissão também
quer garantir a possibilidade de arbitragem nos contratos da administração
pública. Questionado pela Agência Senado se tal possibilidade já não existe na lei atual, Salomão respondeu que
"há controvérsias" e a intenção da comissão é que a nova lei ponha a
questão "em pratos limpos".
– Várias leis relacionadas, por exemplo, a
contratos nas áreas de petróleo e gás e concessões de serviços públicos possuem
disposições não muito claras sobre a possibilidade de arbitragem –
assinalou.
Usando
o exemplo da exploração de petróleo, o ministro citou a hipótese de um contrato entre a Petrobras e uma empresa estrangeira.
Ele argumenta que, "se ficar claro que a administração pública brasileira,
direta e indireta, permitir o recurso à arbitragem em caso de conflito entre as
partes, isso alavancará os investimentos, nacionais e estrangeiros no país,
porque é um meio de resolução muito mais rápido".
Outros
assuntos discutidos, mas para os quais ainda não houve uma decisão, foram as arbitragens nas relações de trabalho e
nos conflitos societários (como os que envolvem, por exemplo, os acionistas
minoritários de grandes empresas).
Portas
fechadas
A
reunião desta sexta-feira aconteceu a portas fechadas. No início da sessão, os
integrantes da comissão debateram se as discussões deveriam ou não ser abertas
ao público e aos jornalistas. Ellen Gracie, ministra aposentada do Supremo
Tribunal Federal, esteve entre os que argumentaram pelo fechamento, enquanto o
jurista José Rogério Tucci, por exemplo, defendeu a abertura.
Ellen
afirmou que pode ser ruim a divulgação das opiniões dos membros da comissão
quando ainda não há nada decidido e as avaliações podem mudar conforme as
discussões. Ela ressaltou que o grupo "ainda está em um primeiro momento,
numa fase dialética, na qual o pensamento do grupo está se formando e os
integrantes precisam de liberdade para a troca de ideias".
– Já na
segunda fase, de deliberações, interessará a abertura das sessões –
acrescentou.
Também
defendeu o fechamento o jurista Carlos Alberto Carmona. Ele declarou que é necessária "uma tranquilidade maior,
em vez de exibição, publicidade, cortes de eventuais pedaços do que vamos
dizer, com o fim de integrar programas televisivos ou notícias de internet que,
sempre, inevitavelmente, serão distorcidos".
A
próxima reunião da comissão está prevista para 28 de junho.
Agência
Senado
(Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
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