STF estende aviso prévio proporcional aos demitidos antes de 2011

Funcionários demitidos antes de 2011 têm direito ao benefício, desde que a ação na Justiça tenha sido protocolada até dois anos após desligamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira que também têm direito ao aviso prévio proporcional de até 90 dias os empregados demitidos antes da lei de 2011 que regulamentou o benefício. No entanto, para garantir esse direito, as ações devem ter sido protocoladas até dois anos após o desligamento.

A decisão desta quarta acaba com uma dúvida existente desde junho de 2011, quando a Corte julgou ações que questionavam a demora do Legislativo em regulamentar o benefício estabelecido pela Constituição de 1988. Na ocasião, os ministros reconheceram a omissão do Congresso, mas não fixaram os parâmetros para definir até quantos dias de aviso prévio os trabalhadores poderiam ter direito.

Meses depois, em outubro de 2011, foi aprovada a lei que estabelece o aviso prévio de até 90 dias. Como a lei não tinha efeito retroativo, quem acionou o STF por demissões ocorridas antes da norma ainda não tinha recebido o aviso prévio proporcional, apesar de terem provocado a discussão que pressionou o Legislativo a aprovar a lei. "Essas pessoas que entraram com o mandado (de injunção) e deflagraram o processo estavam no limbo. Então eu trouxe para decidir", disse o relator, o ministro Gilmar Mendes.

(com Estadão Conteúdo)

Fonte: Veja