Royalties: Ministro Luiz Fux esclarece alcance de decisão

Quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

O ministro Luiz Fux esclareceu nesta quinta (20) a decisão proferida no início da semana, suspendendo a apreciação do veto presidencial ao projeto que redistribui os royalties do petróleo. “Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados”, disse o ministro.

Segundo Fux, “a decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente”.

Ainda de acordo com o ministro “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”.

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Parlamentares pedem comissão relatora para vetos no Congresso Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de concessão de medida liminar em Mandado de Segurança (MS 31832), com o fim de impedir a deliberação do Congresso Nacional a respeito do veto parcial nº 38/2012 da Presidência da República, referente à forma de distribuição dos royalties do petróleo estabelecido pela Lei nº 12.734/2012. O pedido exige que a deliberação sobre os royalties seja suspensa até que seja designada comissão mista, composta de três senadores e três deputados federais, para relatar e estabelecer calendário de apreciação para cada um dos mais de 3 mil vetos presidenciais que foram colocados em pauta para votação conjunta no Congresso Nacional.

A votação em conjunto dos vetos pendentes, alega o pedido, seria uma manobra com o fim de possibilitar a apreciação do veto parcial nº 38/2012. “A mesa diretora do Congresso Nacional colocou todos os mais de 3 mil vetos pendentes em votação para sessão conjunta, o que revela, por si só, um escancarado estelionato regimental”, afirma o mandado de segurança.

O MS 31832 foi distribuído por prevenção ao ministro Luiz Fux, responsável pela concessão de medida liminar em outro mandado de segurança (MS 31816), relativo ao tema. Na liminar concedida, o ministro entendeu que a Constituição Federal, ao estabelecer prazo para a deliberação acerca de vetos presidenciais, implica sua apreciação em ordem cronológica.

O MS 31832 foi ajuizado pelo senador Magno Malta (PR-ES) e pelas deputadas federais Suely Vidigal (PDT-ES) e Lauriete Rodrigues (PSC-ES).

MS 31828

Também foi distribuído por prevenção ao ministro Luiz Fux o MS 31828, ajuizado por um grupo de parlamentares. O pedido é semelhante ao deferido liminarmente pelo ministro no MS 31816, exigindo a observação da ordem cronológica na apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional.

FT/EH

Fonte: STF