Ação movida pelo
Ministério Público do Trabalho (MPT) pede que a Arcos Dourados Comércio de
Alimentos, franqueada da McDonald's no Brasil, pague R$ 30 milhões por dano
moral coletivo. Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
constatou que a empresa submetia seus empregados à jornada móvel, constituída
por carga horária de trabalho na qual cada uma das horas é paga como hora
normal, o que provoca redução das remunerações em valor inferior ao salário
mínimo nacional, hoje fixado em R$ 622. A prática faz com que os funcionários
trabalhem muito além das oito horas estipuladas pela lei.
A franqueada, que
possui 12 das 14 lojas do McDonald's em Pernambuco, também não permitia que os
funcionários consumissem outros alimentos que não fossem os preparados pela
companhia.
Na ação, o MPT
pede a suspensão de novas contratações nesse tipo de jornada, a adequação do
horário de trabalho dos empregados ao previsto na Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT) e salários equiparados ao mínimo, além do pagamento de hora
extra após 5h da manhã do dia seguinte. O MPT também exige pagamento de R$ 3
mil por trabalhador encontrado em situação irregular. Todas as indenizações
serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Repercussão - A
jornada de trabalho adotada pela McDonald's já motivou uma série de audiências
públicas no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo. Em sessão recente na Câmara dos Deputados, a
possibilidade de investigação da empresa pela Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) do Trabalho Escravo foi cogitada.
Fonte: MPT
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