A Câmara aprovou na última quarta-feira
(27), em votação simbólica, proposta que define normas para a organização e o
funcionamento das cooperativas de trabalho no País. O texto aprovado cria o
Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e garante
ao profissional cooperado direito aos repousos semanal e anual remunerado, ao
seguro de acidente de trabalho, além de assegurar uma jornada máxima de oito
horas diárias e 44 semanais e o pagamento de horas extras.
As novas regras
pretendem impedir fraudes, como a criação de cooperativas para intermediar mão
de obra terceirizada. Essa prática é utilizada para fazer contratações sem
carteira assinada, o que deixa os profissionais sem direitos trabalhistas.
Segundo o texto, as cooperativas de
trabalho são constituídas por pelo menos sete sócios e devem garantir aos seus
integrantes direitos como retiradas não inferiores ao piso da categoria
profissional ou ao salário mínimo, no caso de não haver piso, calculadas
proporcionalmente às horas trabalhadas. A proposta também estabelece que as
cooperativas de trabalho deverão atender aos dispositivos da Política Nacional
de Cooperativismo (Lei 5.764/71).
A política acolhe
emendas do Senado à proposta aprovada pela Câmara em 2008, em substituição ao
Projeto de Lei 4622/04, do ex-deputado Pompeo de Mattos, e outros apensados.
Entre outras
medidas, os senadores excluíram do âmbito dessa regulamentação as cooperativas
de assistência à saúde regidas pela legislação de saúde suplementar e as de
médicos que pagam honorários por procedimento. Já as cooperativas operadoras de
planos privados de assistência à saúde, que segundo a proposta aprovada pela
Câmara também ficariam fora da regulamentação, não são mais excluídas desse
enquadramento.
Íntegra da
proposta:
PL-4622/2004
Fonte:
Agência Câmara
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