A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil,
coordenada pelo Ministério do Trabalho, prepara
um anteprojeto para adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) à legislação em vigor que proíbe o
trabalho infantil no País. O anúncio foi feito ontem (8), em audiência
pública na Câmara, pela assessora do gabinete da Secretaria Nacional de
Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Izabel da Silva.
O debate foi promovido pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e teve a participação de
representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de associações
de magistrados e de entidades sindicais.
A assessora citou como contraditório o artigo 248 da CLT, que prevê a necessidade de autorização de
juízes para uma criança trabalhar, sob pena de multa. "Se o trabalho infantil é proibido, o artigo
precisa ser revogado porque se choca com a legislação e também com os acordos
internacionais de que o Brasil é signatário", afirmou.
Segundo Maria Izabel, também é necessário que o Brasil tenha um sistema
de informação que analise dados sobre gênero, raça e situação socioeconômica
das famílias, já que a maioria das crianças que trabalham é formada por
mulheres negras.
Idade mínima
A assessora da Secretaria Nacional de
Promoção dos Direitos da Criança manifestou preocupação sobre propostas em
análise na Câmara que visam diminuir a
idade para o ingresso no mercado de trabalho, como as PECs 18/11 e 35/11.
"É papel fundamental dos deputados garantir
a continuidade da nossa legislação, que proíbe qualquer trabalho antes dos 16
anos, exceto na condição de aprendiz."
O coordenador nacional do Programa
Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), Renato Mendes, lembrou que a Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil e mais 170 países,
estabelece que a idade mínima para o trabalho não deverá ser inferior à idade
em que cessa a obrigação escolar. Uma
emenda constitucional (EC 59, de 2009) deu prazo até 2016 para que o governo
brasileiro torne a educação básica obrigatória até os 17 anos de idade.
"A OIT advoga que é necessário
o Brasil começar a pensar no aumento da idade mínima [de trabalho] de 16 para
mais, para ser correlativa à idade [escolar] obrigatória deste país",
disse Mendes.
Acidentes de trabalho
Segundo o representante da OIT, o Brasil tem registrado diariamente a média
de três adolescentes mortos por acidente de trabalho. Também na audiência,
a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional de
Magistrados do Trabalho (Anamatra), Sandra Bertelli, alertou sobre o fato de
que a criança é mais vulnerável a esses acidentes.
Já a representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Marinalva
Cardoso Dantas, disse que a fiscalização
pode ficar mais deficiente. Ela informou que mais de 600 auditores fiscais
estão prestes a se aposentar, do total de 3 mil fiscais que atuam no País.
Trabalho decente
A audiência de ontem foi o quinto
debate sobre "trabalho decente" promovido pela Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público. A discussão foi sugerida pelo presidente da
comissão, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Trabalho
decente é um conceito da OIT, que o define como: "Aquele tido como produtivo
e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade de organização
sindical e negociação coletiva, equidade e segurança, sem qualquer forma de
discriminação e capaz de garantir uma vida digna".
Os deputados já discutiram o assunto
sob as perspectivas racial, de gênero, da juventude e do trabalho doméstico. Em
agosto, ocorrerá a Conferência Nacional do Trabalho Decente, em Brasília
Fonte: Agência Câmara
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