ADVOGADOS DEMONSTRAM QUE É ILEGAL EQUIPARAÇÃO DE SEGURO PAGO A AGRICULTORES COM BENEFÍCIO DE PESCADORES NO CEARÁ

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que seria ilegal atender ao pedido do agricultor que mora em Assaré (CE) de equiparar o seguro-safra ao valor pago aos pescadores artesanais, além do pagamento de juros pelas diferenças nos anos anteriores. Ficou comprovado pelos advogados da União que são casos distintos e não há semelhança entre os dois benefícios.

A Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) e a Divisão dos Juizados Especiais Federais da Procuradoria da União no Ceará (DIJEF/PUCE) explicaram que além de ser ilegal o aumento do valor, não cabe ao Judiciário alterar um benefício previsto em lei e custeado por fundo com receitas delimitadas.

Os advogados ressaltaram que o agricultor estava ciente do valor que receberia quando aderiu ao seguro-safra que foi criado para reparar perdas ocorridas nas plantações, no valor de quatro parcelas de R$ 150. Além disso, as unidades da AGU esclareceram que a pesca artesanal é proibida em determinados períodos do ano, por determinação legal, com objetivo de preservação ambiental.

A 17ª Vara do Juizado Especial Virtual de Juazeiro do Norte (CE) acolheu os argumentos apresentados pela AGU e ressaltou que as atividades de pescadores profissionais e agricultores não são idênticas e o aumento do seguro-safra seria indevido.

A PU/CE e a DIJEF são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 0509710-66.2011.4.05.8102 - A 17ª Vara do Juizado Especial Virtual de Juazeiro do Norte

Fonte: AGU