Diferentemente do que havia sido informado na notícia “Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal”, a suspensão da exigência não vale para todos os comerciantes de vinhos, mas apenas para os filiados à Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba), que é a autora do mandado de segurança.
O texto original já foi corrigido e pode ser lido aqui.
Fonte: STJ
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