A Câmara analisa o Projeto de Lei 2526/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que garante o pagamento de férias e aviso prévio aos professores demitidos sem justa causa. A medida vale para as dispensas realizadas no fim do ano letivo ou no período de férias escolares.
Esse direito já está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), mas o deputado considerou importante torná-lo mais explícito porque, segundo ele, muitas escolas tentam burlar a norma, substituindo a compensação do valor das férias com aqueles devidos como aviso prévio.
De acordo com Rodrigues, a proposta busca “eliminar qualquer possibilidade de interpretação de que o aviso prévio e o pagamento de férias ao professor sejam compensáveis entre si”.
Para ele, a medida vai aumentar a segurança jurídica das partes e ajudar a aliviar o congestionamento de processos na Justiça do Trabalho.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:PL-2526/2011
Fonte: Ag. Câmara
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