Durante comissão geral realizada pela Câmara dos Deputados, 07 de dezembro, a procuradora da República Zélia Pierdoná participou de discussão sobre o fundo de previdência complementar para os servidores da União. A criação do fundo está prevista no Projeto de Lei 1992/07.
De acordo com a procuradora, o déficit em relação ao sistema previdenciário brasileiro do qual se fala hoje é fruto do passado, antes das alterações realizadas pela Emenda Constitucional 41, de 2003. Ela explicou quem, após o estabelecimento de regras mais rígidas, passaram a ser necessários 10 anos de efetivo exercício no serviço público. Além disso, o benefício é hoje calculado a partir de uma média.
Para Zélia Pierdoná, os deputados devem sugerir à União que organizem o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, como fizeram estados e municípios, separando os casos de servidores que se aposentaram antes da emenda constitucional ter entrado em vigor daqueles que se aposentaram depois.
“Com a realização dos cálculos atuariais e com a transparência que essa casa necessita, Vossas Excelências terão condição de dizer que o sistema pode não ser mais deficitário. E, se não for, não tem porque criar a previdência complementar para os servidores”, defendeu.
A procuradora acrescentou que, caso se decida assim mesmo pela criação da previdência complementar, é necessária, antes da discussão e aprovação da lei, a edição de uma norma geral sobre previdência complementar no serviço público.
Fonte: MPF
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