No
mês em que a Defensoria Pública no Ceará comemora 17 anos de existência, um
importante passo foi dado para o fortalecimento da instituição, na manhã desta
quinta-feira (10). A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) n° 01/2014, de autoria da Mesa Diretora, visando
adequar as normas constitucionais estaduais à Constituição Federal que garante
o reconhecimento das autonomias funcional, financeira e administrativa da
Defensoria Pública.
A
Defensora Pública Geral do Estado do Ceará, Andréa Maria Alves Coelho, foi
protagonista deste momento, juntamente com todos os assessores da atual gestão
que estiveram, nos últimos dois anos, empenhados em mobilizar a categoria, a
sociedade, deputados estaduais para compreender a relevância dos serviços
prestados pela instituição e como a autonomia é fundamental para as atividades
da DPGE.
De
acordo com a Defensora Pública Geral, “a autonomia plena à Defensoria Pública
do Estado do Ceará permite o melhor atendimento das necessidades dos menos favorecidos
economicamente, na medida em que as diretrizes e caminhos de expansão serão
tomados com base no conhecimento prático das deficiências da situação concreta
da instituição”.
De
acordo com o Art. 148-A, à Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional,
financeira e administrativa, dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, paragrafo 2, da
Constituição Federal, cabendo-lhe especialmente: praticar atos próprios de
gestão; decidir sobre situação funcional e administrativa de seus membros e do
serviço auxiliar ativo, organizados em quadro próprio; apresentar sua proposta
orçamentária; propor privativamente ao
Poder Legislativo a criação e a extinção
de seus cargos de carreira e serviços auxiliares, bem como a fixação, revisão e
reajuste dos subsídios de seus membros e dos vencimentos de seus servidores;
propor ao poder Legislativo a criação e a alteração da legislação de interesse
institucional; expedir atos de provimento dos cargos de carreira e dos serviços
auxiliares, de promoção, remoção, readmissão, disponibilidade e de reversão;
exercer outras competências decorrentes de sua autonomia na forma da lei.
A
deputada Eliane Novais (PSB) iniciou os pronunciamentos, elogiou a matéria e
comemorou a autonomia da Defensoria Pública. “Hoje os defensores estão em seu
devido lugar”, disse. O deputado Ferreira Aragão (PDT) também comemorou a
aprovação da matéria. “Sempre fui admirador da Defensoria Pública que merece
todo o nosso reconhecimento. A luta continua e é importante melhorarmos a
Defensoria Pública para que a instituição conquiste novas batalhas”, afirmou.
O
deputado Ely Aguiar (PSDC) destacou a importância do defensor público como um
agente de transformação social. “Eu, como apresentador de televisão, vejo
muitas pessoas carentes precisando de um advogado e sem o conhecimento
suficiente de que existe a Defensoria Pública para atender suas demandas
jurídicas. E agora, com a autonomia, a população vai poder contar mais com a
instituição”.
O deputado
Lula Morais (PCdoB) salientou que a matéria é uma conquista da Defensoria. O
deputado Heitor Férrer (PDT) parabenizou a aprovação da PEC e ao governador Cid
Gomes pelo reconhecimento da Defensoria Pública. Os deputados Mauro Filho
(Pros), Rachel Marques (PT), Antônio Granja (Pros) e José Sarto (Pros) também
comemoraram a autonomia da Defensoria Pública.
A
categoria esteve presente maciçamente no
Plenário 13 de Março e vibrou a cada pronunciamento. Com isso, a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
consolidar-se como Instituição de excelência, reconhecida e valorizada por toda
a sociedade como essencial ao sistema de justiça.
Fonte:
http://www.defensoria.ce.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=46406:defensoria-publica-do-estado-do-ceara-conquista-autonomia-&catid=3:lista-de-noticias&Itemid=183
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