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quinta-feira, 20 de março de 2014

Comitê Gestor de Grandes Eventos/Copa 2014 realiza a segunda reunião


Comitê Gestor de Monitoramento das Ações de Promoção do Trabalho Decente em Grandes Eventos/Copa do Mundo de 2014/Ceará reuniu-se na Sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Rua 24 de maio, Centro de Fortaleza, às 14h, desta quinta-feira (20/03).
Foi formado democraticamente durante a Oficina de Promoção do Trabalho Decente em Grandes Eventos, dia 17 de janeiro de 2014, em Fortaleza, por integrantes de representação quadripartite (Governo, Trabalhadores, Empregadores e Sociedade Civil Organizada).
A composição por parte do Governo é integrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE/CE), Ministério Público do Trabalho, Governo do Estado do Ceará (STDS) e Prefeitura Municipal de Fortaleza (SETRA); por parte dos Trabalhadores, integrada pelos representantes das Centrais Sindicais no Estado do Ceará; por parte da Sociedade Civil Organizada, integrada por representação eleita conforme deliberação na oficina, pela Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Ceará) Vice Presidente Clovis Renato Costa Farias, Instituto Banco Palmas, Movimento Nacional de Catadores/Ceará, Cáritas Diocesana de Fortaleza; e representação dos empregadores.
Participaram, nesta quinta-feira, além do SRTE/CE Sr. Ibiapino, o Chefe de Fiscalização da SRTE/CE Luiz Alves, o Procurador Chefe Adjunto da PRT-7ª Região/MPT Carlos Leonardo Silva, o Vice Presidente da Comissão de Direito Sindical OAB/CE Clovis Renato Costa Farias, a representante da Coordenadoria de Promoção dos Direitos Humanos no Estado do Ceará Lissa Aguiar, os representantes do Sindicato dos Caminhoneiros (SINDCAM/CE) Tavares e Mírio Pavan, os Auditores Fiscais do Trabalho Roberto Soares e Rachel Maia, o representante da SATED/CE Marcos Levy, a representante da Rede de Catadores do Ceará Emarliany Moraes, o representante do Sindicato dos Trabalhadores em Panificação (SINDPAN/CE) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT) Carlos Lindolfo, a representante do SEST/SENAT Gleiciane de Sousa, os servidores da SRTE/CE Gilberto Norberto e Reinaldo Silva, a representante da SETRA Priscia Borges, o representante da Cáritas Luiz Ambrósio e o representante da Nova Central Sindical no Ceará Carlos Batista.
Na ocasião, 0 Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Sr. Ibiapino, iniciou a reunião apresentando os encaminhamentos tomados desde o último encontro do Comitê Gestor. Foram apresentadas as ações desenvolvidas e os ofícios remetidos pela Superintendência, documentos com base no texto elaborado pelo coletivo no encontro anterior pelo representante da Sociedade Civil, Clovis Renato (Comissão de Direito Sindical OAB/CE), com aprimoramentos pelo Comitê.

Quanto aos encaminhamentos, após a última reunião do Comitê, houve o Planejamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para a Copa de 2014, nos termos do ofício 001/2014 SIT/MTE (Provocando a SIT com relação ao desaparelhamento do Ministério do Trabalho e Emprego); foi enviado o Ofício 002/2014 para a Coordenação de Segurança de Grandes Eventos da Polícia Federal no Ceará (Solicitando ações quanto de combate à Insegurança Pública); Ofício 003/2014 ao Comitê Organizador Local (COL)/FIFA (Problema da falta de condições adequadas de trabalho para os obreiros da Copa); Ofício 004/2014 para a Secretaria Especial da Copa (SECOPA), Ceará, e o Ofício 005/2014 para a Secretaria Municipal Extraordinária da Copa, Fortaleza (ambos ligados ao problema da falta de capacitação para os trabalhadores da Copa); Ofícios 006 e 007/2014 para a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e para a Secretaria da Cultura de Fortaleza (solicitando providências para solução do problema da falta de estrutura, apoio a cultura e produção local); Ofício 008/2014 para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (relacionado ao problema do turismo sexual e ao tráfico de pessoas).
Restaram carentes de providências imediatas os seguintes problemas apontados na oficina: a) insuficiência e deficiência do serviço de saúde nos grandes eventos (antes, durante e depois); b) precarização dos direitos trabalhistas; c) falta de transparência do COL; c) discriminação racial.
No tocante aos resíduos sólidos, houve reunião no dia 18/03 e está agendada uma reunião para o dia 01 de abril, às 10h, no Auditório da SRTE/CE, para discussão da implementação e operacionalização do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para a Copa de 2014, para a qual o SRTE convidou os demais membros do Comitê. Todos os integrantes do Comitê Gestor foram verbalmente convidados, mas haverá comunicado por email repassado pela Superintendência.
Conforme o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) Luiz Alves, Chefe da Fiscalização da SRTE/CE, nos termos da experiência obtida na Copa das Confederações, destacou que havia três auditores fiscais do trabalho (AFT), os quais enfrentaram diversos problemas de acesso, com graves prejuízos à fiscalização.
Na Copa das Confederações somente houve uma fiscalização, a pedido do MPT (Procurador Regional do Trabalho Dr. Gérson Marques) após ter sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Na fiscalização foram encontrados 592 empregados da segurança sem Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada; lavrados sete autos de infração por descumprimento de vários dispositivos legais.
Verificou-se, ademais, que não entra água diferenciada da marca do patrocinador, nem mesmo para os trabalhadores, encarecendo os custos (os trabalhadores não podem entrar com água e não há bebedouros).
Constatou-se que a empresa de segurança é uma diminuta (desconhecida pelos próprios AFTs locais), na qual foi observado, na entrega das notificações, que funciona na residência do proprietário, no Bairro José Valter, em Fortaleza. Tal empresa, também, será responsável pelos serviços na Copa do Mundo de 2014 e revela fortes indícios de incapacidade, nos termos da normatização pátria.
Observou-se que os seguranças chegam muito cedo antes do jogo, ficam em fila de pé no sol, sem alimentação, até o horário de abertura do estádio; somente havia quinze minutos para o almoço; não havia água para os trabalhadores; não houve pagamento de vales transporte. Ainda, as rescisões dos contratos de trabalho após a Copa das Confederações foram feitas intempestivamente, em real descumprimento das normas trabalhistas.
Em tal contexto, para a Copa do Mundo de 2014, pretende-se que sejam credenciados cinco AFTs, o que já foi solicitado pela SRTE/CE à FIFA, para facilitar o acesso, bem como haverá um responsável por receber as denúncias por email (provavelmente o chefe da fiscalização no Ceará).
Sabe-se que, nos dias de jogos, somente será possível entrar nos estádios em situações especiais, assim como que as orientações sobre os voluntários desatendem à normatização brasileira, mas almeja-se verificar os locais e atividades desenvolvidas entre os 16 e 18 anos; realizar a fiscalização do FunFest, especialmente na montagem da estrutura.
A fiscalização do trabalho intenta ainda fiscalizar o entorno dos estádios antes dos eventos (trabalho infantil e outras atividades relevantes), realizar fiscalização indireta direcionada aos empregadores contratados pelo COL.
Aguarda-se, tempestivamente, a edição de uma Instrução Normativa sobre o tema, o que já foi ventilado no Ministério do Trabalho e Emprego, mas não tem previsão exata para a publicação e eficácia.
Sugeriu-se que seja promovida uma palestra pelo Comitê aos empregadores envolvidos nos eventos, na qual sejam notificadas as empresas, bem como que o Ministério Público do Trabalho busque firmar Termos de Compromisso com as envolvidas.
O foco das ações deve seguir pelos setores/ramos principais, quais sejam: aeroportos, rodoviárias e portos (suspeita-se que haverá dificuldades de adentrar as partes restritas, o que já ocorreu na Copa das Confederações); bares e restaurantes; hotéis; montagem de estruturas temporárias; transportes, de passageiros e cargas.
Os credenciamentos pretendidos devem ser por período, abarcando os dois meses da Copa como um todo, os quais serão pedidos de modo alternativo, caso não seja possível o atendimento do pleito para a criação de um núcleo específico para a fiscalização do trabalho, inclusive do Comitê Gestor de Monitoramento, na Arena dos Jogos da Copa (Estádio Castelão).
Suscita-se na mídia interna da União, em especial ligada ao Ministério do Turismo, que está sendo elaborada uma Medida Provisória que pejutizará as relações de trabalho, a qual terá validade pelo período da Copa (pouco mais de um mês), já tendo a proposta sido divulgada no Site do Ministério mencionado.
Pela proposta prejudicial às dignas relações de trabalho (ainda não materializada com eficácia), as empresas poderão contratar funcionários para períodos curtos sem a necessidade de registro em carteira; as admissões poderão ser feitas pelo período máximo de 14 dias seguidos, limitados à 60 dias; não será necessário assinar a CTPS para contratos de até um mês; em caso de prorrogação, a empresa deverá informar ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Os sinais de pejutização das normas vigentes no Brasil, com indescritíveis prejuízos aos trabalhadores já vêm sendo sentidos desde os anúncios da vinda da Copa do Mundo de 2014. Passam pela Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012) para as últimas normativas advindas dos órgãos públicos, inclusive do Judiciário, como é o caso da Recomendação nº 13 do Conselho Nacional de Justiça, que permite o trabalho de crianças como ‘gandulas’ a partir dos 12 anos, contrariando a Constituição de 1988, inclusive.
Em tal realidade, o Comitê Gestor de Monitoramento vem tentando se antecipar a possíveis bloqueios de atuação dos órgãos de defesa do trabalho em condições respeitosas à dignidade da pessoa humana, de forma contra hegemônica, o que o faz, claramente, com grandes dificuldades, mas sem pestanejar quanto à suas finalidades e objetivos.
Neste passo, ao final, os membros do Comitê Gestor reafirmaram seus compromissos de apoio, prevenção, fiscalização e controle social com relação à Copa do Mundo de 2014, dando continuidade aos compromissos firmados na primeira reunião com relação às atividades devidamente distribuídas no coletivo.
Clovis Renato Costa Farias
Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC)
Bolsista da CAPES
Vice Presidente da Comissão de Direito Sindical OAB/CE
Membro do GRUPE, da ATRACE, do GAPE e do Escritório de Direitos Humanos do Centro Universitário Christus (Unichristus)
Autor da obra ‘Desjudicialização: conflitos coletivos do trabalho’
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