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terça-feira, 17 de abril de 2012

CFC FAZ ACORDO COM MPT E PAGA INDENIZAÇÃO DE R$ 20 MIL


O Centro de Formação de Condutores (CFC) João Carlos Dworzecki e Cia Ltda., de Camaquã, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas, em 28 de março. A empresa deverá pagar indenização a título de dano moral coletivo de R$ 20 mil, por meio de aquisição de bens e/ou serviços destinados a beneficiar instituições sem fins lucrativos indicados pelo MPT ou a serem depositadas em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Além da indenização, o CFC comprometeu-se a oito obrigações. Entre elas, em um prazo de 60 dias, implementar e manter registros de controle de horário e de pagamento de salários dos empregados; não mais prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias; conceder e remunerar períodos de férias nos prazos e formas determinados na legislação e normas coletivas da categoria profissional dos empregados; conferir aos funcionários intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, para trabalho contínuo que exceda 6 horas e intervalo de 15 minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar 4 horas; garantir a todos os colaboradores um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho e descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas aos domingos, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço.
O procurador do Trabalho responsável pelo acordo, Gilberto Souza dos Santos, destaca que o não cumprimento das cláusulas do TAC resultará na aplicação de multa de R$ 5 mil, para cada obrigação desatendida. Os valores devem ser revertidos ao FAT ou à entidade pública ou particular de caráter social/assistencial.
Fonte: MPT

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